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Ultrapassou o limite do MEI?

Ultrapassou o limite do MEI?

Muitos empresários resolvem iniciar suas atividades empresariais optando pelo regime de tributação MEI – Microempresário Individual (Simei).

No MEI existem duas regras básicas e um cuidado essencial. As regras básicas são que o MEI está limitado ao faturamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e não poderá ter, simultaneamente, mais de um empregado ativo no estabelecimento.

O Cuidado especial que o MEI deverá ter está relacionado a atenção necessária para a sua previsão de faturamento quando realizar sua opção, para não exceder 20% (vinte por cento) do seu limite de faturamento, ou seja, R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Caso isso ocorra, a Receita Federal retroagirá o MEI que ultrapassou este valor para Simples Nacional, desde sua constituição; fazendo-o recolher os tributos conforme as tabelas do Simples Nacional e enviar as obrigações acessórias obrigatórias (em atraso).

Caso ultrapasse R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mas não excedendo os 20% (vinte por cento) deste faturamento, o empreendedor deverá recolher o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento; para, só então, em janeiro, iniciar os recolhimentos conforme as tabelas do Simples Nacional ou o Regime de Tributação que lhe for mais favorável.

A alteração do MEI para Simples Nacional por opção (sem ultrapassar o limite) poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente. Quando a comunicação for feita no mês de janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano-calendário.

Lembrando que essa alteração necessita que sua empresa registre-se na Junta Comercial do Estado e todos os cadastros precisarão ser atualizados, gerando pequenos custos. Além disso, para clientes (Pessoa Jurídica) da Fonte Contábil, por já possuírem Certificação Digital, não haverá custas com certificação pelo fato do desenquadramento. Contudo, caso sua empresa não possua essa ferramenta, é uma oportunidade em que poderá lhe ser solicitada.

 

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